Luiz Cláudio Freire de Souza França No Further um Mistério

78, II, a, do Código de Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atraçãeste por continência ou conexão do processo do co-ré especialmenteu ao foro por prerrogativa por função por um dos denunciados");

Dizer que este recebimento das supostas propinas, desprovido indicar por onde vieram, e o mero repasse aos referidos deputados identicamente conjuntamente comprovaram este crime de lavagem, nãeste encontra sustentação no Genero penal, que possui por núcleo este ato de ocultar.

4- A peça acusatória de que faz imputaçãeste a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso de responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.

1. A teor do art. 580 do Ordenação do Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que ESTES corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

1. Se mostram suficientes ESTES elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexãeste probatória ou instrumental entre os eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Código por Processo Penal), nãeste se devendo descartar a ocorrência mesmo da hipótese da conexãeste prevista pelo inciso II (conexãeste lógica) do citado dispositivo do codex processual;

V - contra a Administraçãeste Pública, até mesmo a exigência, de modo a si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condiçãeste ou preçeste de modo a prática ou omissãeste do atos administrativos;

3- A denúncia contaminada através deficiente narrativa Destes fatos, ou por sua inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e este contraditório.

Pelo pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, “motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime do lavagem do dinheiro”. O Ministério Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.

Por outro lado, nãeste se esclareceu qual seria, concretamente, o crime antecedente, apenas se mencionando de que este fato por o acusado guardar ou manter-se do posse da quantia da corrupçãeste ativa configuraria este crime em questãeste; o de que não me parece acertado.

3. Não se observa na narrativa ministerial a existência do qualquer indicativo de relaçãeste entre este paciente e as práticas do gestãeste fraudulenta do instituição financeira ou exatamente do sua eventual participaçãeste pelo crime de "lavagem" por dinheiro; inviável, como, a instauraçãeste da persecutio criminis perante este juízo, se ausente aquele mínimo necessário do convicção do dominus litis - que se traduz, por óbvio, Obtenha os fatos na apresentação, na peça vestibular acusatória, de indícios suficientes da autoria e materialidade;

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, de que teve reconhecida a iné especialmentepcia por denúncia em relaçãeste ao crime por lavagem por dinheiro através 5ª Turma, e a do 5 (interessados), uma vez de que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos por feição privada. Precedentes do STJ.

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia do crime do lavagem do dinheiro a outros 3 réus que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

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França disse qual foi ao gabinete do secretário para tratar por assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e identicamente conjuntamente qual, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo este recebimento do verbas e posterior prestação do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Assim sendo, em razão do princípio pas do nullité sans grief, não se declara nulidade, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, a teor do artigo 563 do Código do Processo Penal.

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